Como tornar o BC ainda mais independente? 5 pontos-chave da PEC pronta para avançar no Senado.

广告位火热招租中

A PEC 65/2023: Transformando o Banco Central em uma empresa pública com autonomia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 tem como objetivo transformar o Banco Central do Brasil em uma empresa pública com independência orçamentária e financeira. Atualmente, o BC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.

Autonomia e poderes do Banco Central

De acordo com a PEC, o Banco Central passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Além disso, teria poderes de regulação, supervisão e resolução, incluindo atividades estatais e poder de polícia.

A lei complementar futura disporá sobre os objetivos, estrutura e organização do banco, garantindo sua autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. O Congresso Nacional seria responsável pela aprovação do orçamento anual do banco, que não estaria vinculado a nenhum ministério ou órgão público.

A política monetária continuaria sob responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), incluindo a definição das metas de inflação.

Opinião do Ministro da Fazenda

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Banco Central já possui autonomia e que a proposta discute uma questão corporativa que merece atenção. O Ministério da Gestão e da Inovação nos Serviços Públicos (MGI) está encarregado de conduzir a discussão, mas isso não impacta a autonomia, que já está garantida por lei complementar.

O interesse é discutir a melhor maneira de tratar das categorias profissionais no âmbito da Esplanada. O relatório favorável à PEC traz alterações que aprimoram a proposta original e garantem a estabilidade dos servidores, bem como as regras de aposentadoria atuais.

Referências

Com informações originalmente publicadas pelo Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor Econômico.


Por /Valor Investe e Agência Senado


广告位火热招租中